Sancionada no último dia 15,
a Lei
12.853/13 que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera
diversos artigos da Lei de Direitos Autorais - LDA (Lei 9610/98) e determina
que haja maior fiscalização e transparência na gestão de recursos arrecadados
pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Além disso, o
Ecad passará a repassar 85% da arrecadação para os titulares dos direitos, como
compositores e intérpretes, ao invés dos 75,5% anteriormente repassados.
Após ser multado em R$ 38,2
milhões pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de
cartel, o Ecad deverá, com a nova lei, manter um sistema de informação para dar
conta das obras e fonogramas utilizados e distribuídos, bem como para dar
publicidade e garantir a transparência com relação aos cálculos e critérios de
cobranças e distribuição de valores arrecadados.
Além disso, as associações
deverão manter um cadastro centralizado de todos os documentos que "comprovem a autoria e a titularidade das
obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em
cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a
desambiguação de títulos similares de obras". Tais informações são consideradas
de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio
eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo-se ainda ao
Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral.
A Lei 12.853/13 prevê ainda multa
de 10% a 30% do valor que deveria ser originariamente pago em caso de falta de
prestação ou a prestação de informações falsas, sem prejuízo das perdas e danos.
Atualmente, tramitam na
Câmara dos Deputados diversos projetos de lei que tratam de direitos autorais,
dentre os quais o PL 3133/2012 que propõe a alteração de diversos artigos da LDA. Em
2010, o Governo promoveu por intermédio do Ministério da Cultura, Consulta Pública para
Modernização da Lei de Direito Autoral, tendo recebido diversas
contribuições da sociedade. Todavia, até agora o Governo não apresentou o texto
final ao Congresso Federal.
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