Resoluções nº 3.790 e 3.792 do CMN

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Resolução 3790 e 3792 do Banco Central BACEN

Na última semana, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou as Resoluções nº 3.790 e 3.792, que estabelecem, respectivamente, as regras de alocação de recursos dos regimes próprios de previdência social e das entidades fechadas de previdência complementar.

A edição dessas resoluções já era esperada pelo mercado. No entanto, essas regras, que deveriam vir para aclarar pontos confusos e controversos da regulamentação anterior, parecem trazer ainda mais dúvidas, especialmente em relação ao tipo de emissor de certos ativos.

A nova regulamentação trará, ainda, impactos significativos para as atividades de gestores independentes de fundos de investimento, que terão que adequar a carteiras de seus fundos às novas regras de alocação de recursos em ativos de crédito privado.

Em breve comentaremos detalhadamente as regras e limites para aplicação de recursos, de acordo com a nova regulamentação.

By Frederico Stacchini

INPI moderniza Divisão de Biotecnologia

Este mês o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI deu um passo enorme em direção a modernização de sua Divisão de Biotecnologia.

O INPI desenvolveu um programa de computador capaz de permitir o recebimento, processamento e análise eletrônica de sequências biológicas.

Em 18 de setembro, o examinador Marcelo Tondello Castoldi, responsável pelo desenvolvimento do programa, cedeu os direitos de titularidade ao INPI.
Leia mais.

By Renata Ciampi

Photo by msitua - http://www.flickr.com/photos/msitua/

O PT no STF

Notícia da Agência Brasil, por Marco Antonio Soalheiro:

"Brasília - O juiz Mário Euzébio Mazurek, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá, suspendeu ontem (22/9) a condenação imposta pela Justiça do Amapá ao ministro da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Lula para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com o falecimento do ministro Menezes Direito.

Toffoli foi condenado, junto com três pessoas, em primeira instância pelo juiz Mário César Kaskelis - juiz substituto da mesma vara de Mazurek -, a restituir aos cofres do estado R$ 420 mil. O magistrado considerou ilegal a contratação do escritório de Toffoli para prestar serviços de advocacia ao Amapá. A licitação ganha pelo escritório do chefe da AGU não teve participação regular da Comissão Permanente de Licitação do estado. A decisão do juiz Mário Mazurek foi tomada após Toffoli apresentar recurso contra sua condenação. No próximo dia 30, Toffoli será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele precisa ter o nome aprovado na CCJ e também pelo plenário do Senado para que sua nomeação ao STF seja confirmada.

Aos 41 anos, Toffoli é o indicado mais jovem para o STF nas duas últimas décadas. Formado em direito em 1990 pela Universidade de São Paulo (USP), ele se especializou em direito eleitoral e advogou para Lula e para o PT nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Também foi assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados de 1995 até 2000 e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a gestão do ex-ministro José Dirceu, antes de chegar à AGU. Em 1994 e 1995 ele disputou por duas vezes, ambas sem sucesso, uma vaga de juiz de primeira instância em São Paulo em concursos de ingresso à magistratura."

Isso significa o seguinte: não obstante tudo o que o desqualifica, Toffoli vai ser ministro do Supremo Tribunal Federal. E o PT estará literalmente no STF!

PCs Ecológicos

By Renata Ciampi


By: Paulo Brandão - http://www.flickr.com/photos/paulobrandao

Na esteira da Diretiva Européia RoHS (Restrição de Substâncias Perigosas) que buscou restringir o uso de substâncias perigosas nos equipamentos eletro-eletrônicos, contribuindo para a proteção da saúde humana e do ambiente, foi apresentado no Senado projeto de lei nos mesmos moldes ("PLS 173/2009").

Segundo o PLS 173/2009, no prazo de 2 anos, os computadores, componentes de computadores e equipamentos de informática em geral comercializados no Brasil deverão: (i) limitar os níveis de concentração de substâncias consideradas tóxicas, tais como chumbo e mercúrio; (ii) oferecer eficiência energética não inferior a 80% e; (iii) conter partes e componentes passíveis de reciclagem em porcentagem não inferior a 90%.

Desde 2006, o Greenpeace publica, trimestralmente, um guia que analisa as empresas sob o ponto de vista da adoção de medidas "verdes" (i.e., Guide to Greener Electronics). A Nokia tem sido campeã já há 4 edições, em virtude de seu amplo programa de reciclagem que alcança 84 países.

O PLS 173/2009 está tramitando na Comissão de Meio Ambiente/Defesa do Consumidor e já obteve parecer favorável do Relator, Sen. Leomar Quintanilha.

Reforma Eleitoral aprovada no Senado

by Renata Ciampi

O Senado concluiu ontem a votação do Projeto 141/2009 que altera a legislação eleitoral. Segundo informa a Agência Senado, o ponto mais polêmico que envolvia a liberdade da internet ficou com a seguinte redação: "'é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores' e 'outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica'. A proposta assegura o direito de resposta e diz que as representações pela utilização indevida da rede 'serão apreciadas na forma da lei'".

Agora o Projeto deve retornar a Câmara dos Deputados para nova análise e, se aprovadas as alterações, irá à sanção presidencial. Para que as alterações sejam efetivas já nas Eleições 2010, a tramitação do projeto deverá ser encerrada até o início de outubro.

Veja o resumo das principais alterações aqui.

Programa CyberSpaceCamp®

A ITECHLAW - International Technology Law Association, uma das maiores organizações internacionais de profissionais de Direito da Tecnologia da Informação, em associação com a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - DIREITO GV, apresentam pela primeira vez no Brasil, o Programa CyberSpaceCamp®, para estudantes e jovens advogados. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2009 no Auditório Direito GV. Informações: http://abdi.org.br/website/itechlaw/itechlaw.html

Forex

By Frederico Marcondes Stacchini

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A CVM publicou recentemente a primeira cartilha sobre operações realizadas no mercado FOREX. O FOREX é um mercado virtual, no qual são realizadas operações de compra e venda de moedas. Na prática, o investidor não compra nem vende moedas, mas apenas uma relação monetária de troca entre elas. Por essa característica, o FOREX é tido como um mercado de derivativo, estando suas operações sujeitas a fiscalização da CVM.

O pronto central da cartilha é alertar o investidor sobre os riscos envolvidos nesse tipo de operação, especialmente em relação à possibilidade de perda do investimento realizado, bem como sobre os cuidados que o investidor deve tomar para se proteger.

Segundo levantamento realizado pela CVM, essas operações vêm sendo ofertadas ao público investidor por instituições não-autorizadas a intermediar valores mobiliários. Embora o FOREX seja um mercado internacional, sem "nacionalidade" específica, a captação de clientes e recursos no Brasil somente pode ser executada por instituições ou pessoas autorizadas pela CVM para exercer a atividade de agente autônomo de investimento, nos termos da Instrução CVM 434. Além disso, pela legislação brasileira, os instrumentos de derivativos são considerados valores mobiliários, estando sua oferta ao público investidor sujeita a prévio registro na CVM.

O primeiro caso envolvendo a apuração de suposta atuação irregular no mercado FOREX está em andamento na CVM e envolve a empresa Intrade Informações Ltda. e seus sócios. Em seu pronunciamento, a CVM, em linha com seus proponentes, propôs a responsabilização dos acusados e sugeriu que estes paguem à CVM 40% do total da receita (bruta) auferida pela Intrade no período apontado pela acusação, valor que pode chegar a aproximadamente R$ 330 mil.

Banda Larga da rede elétrica regulamentada

By Fernando Stacchini e Renata Ciampi

By: Darren Hester - http://www.flickr.com/photos/ppdigital

No final do mês de julho, foi aprovada, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Resolução Normativa nº 375/2009 que regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação digital ou analógica de sinais.

Segundo a regulamentação, a prestação dos serviços com o uso da nova tecnologia "não deve comprometer o atendimento aos parâmetros de qualidade da energia elétrica, segurança das instalações e proteção ao meio ambiente estabelecidos pelos órgãos competentes".

Referida autorização de utilização, que já havia sido aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no início de abril como noticiado em nosso blog "Banda Larga nas Tomadas?", ampliará a inclusão digital no país, posto que sua implementação já conta com infra-estrutura devidamente instalada e disponível em todo o território nacional.

Campanha Eleitoral na Internet em votação

By Fernando Stacchini e Renata Ciampi



By: kaiser_t - http://www.flickr.com/photos/kaiser_t

Prevista para hoje a votação, do projeto de lei que autoriza aos candidatos estenderem suas campanhas eleitorais à rede mundial de computadores.

Tramitando em caráter de "extrema" urgência (visto que deve ser aprovado até outubro para já alcançar as eleições de 2010), o projeto deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda esta manhã e, pelo Plenário, na parte da tarde.

Conforme já anteriormente noticiado em nosso blog "Eleição na Internet", se aprovado, o projeto ampliará de forma contundente o acesso dos canditados às ferramentas cibernéticas. Isto porque, até agora, os candidatos podiam apenas manter na Internet uma única página, a qual deveria sair do ar na antevéspera da eleição.

Todavia, segundo notificado hoje na mídia impressa em geral, os Relatores Senadores Eduardo Azeredo e Marco Maciel ao acordar a votação em urgência, também limitaram a publicidade paga na Internetàos candidatos à Presidência da República.