O Serviço Autônomo de Propriedade Intelectual (SAPI) da Venezuela, órgão que desempenha funções semelhantes às do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), revogou, esta semana, a lei que regulava o registro de patentes – a Decisão nº 486 – e vetou o registro de farmacêuticos no país. Com a revogação da Decisão nº 486, volta a ser aplicável a antiga regra de 1955. A mudança representa a saída da Venezuela do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) e, conseqüentemente, a vedação do registro de novas patentes, além da burocratização do processo de depósito de marcas.
A medida afetará empresas que estejam situadas na Venezuela, diretamente ou por meio de filiais, causando grandes prejuízos aos setores de alimentos e patentes de produtos farmacêuticos. Alguns advogados do setor afirmam que a medida poderá gerar um grande desestímulo em todas as áreas relacionadas às patentes, com destaque para a entrada de medicamentos no país.
Com a volta da vigência da antiga regra de 1955, além da impossibilidade do registro de patentes, o registro de marcas também ficará prejudicado, pois o processo administrativo para sua concessão voltará a ter mais etapas, o cancelamento por falta de uso se tornará mais complexo e toda a jurisprudência formada no SAPI sob a égide da lei revogada estará prejudicada.
A decisão do governo de Hugo Chavez de acabar com as patentes, que, segundo ele, são uma invenção das grandes corporações americanas, vai na contramão da tendência global. Até mesmo a China acelerou muito a análise dos pedidos de novas patentes e ultrapassará o Japão, o atual líder mundial em número de patentes concedidas, por volta de 2012, de acordo com relatório da Thomson Reuters Scientific, divulgado nesta quarta-feira.
Ainda não se sabe a amplitude dos efeitos da revogação da Decisão nº 486 para a Venezuela, nem para as empresas multinacionais, inclusive brasileiras, que permanecem apreensivas. O que já se sabe é que a medida, certamente, aumentará o nível de insegurança jurídica na Venezuela, repercutindo negativamente na credibilidade dos países da América Latina: o que não é nada bom em tempos de crise mundial.
Nenhum comentário :
Postar um comentário