Na esteira da aprovação da lei francesa que pretende desconectar internautas que insistam em realizar downloads ilegais, foi apresentado pelo Deputado Bispo Gê Tenuta, no início do mês, projeto de lei semelhante em nossa Câmara dos Deputados.
Todavia, referida lei, que ficou conhecida como Lei Sarkozy em razão de ter sido arduamente defendida pelo presidente francês, já sofreu seu primeiro revês.
Semana passada, o Conselho Constitucional Francês, orgão similar ao nosso Supremo Tribunal Federal, reconheceu a impossibilidade de um órgão que não o Judiciário decidir sobre a suspensão da conexão à internet. Este era o ponto da Lei Sarkozy mais contestado pela oposição, conforme exposto em nosso blog quando de sua aprovação.
O projeto de lei brasileiro impõe aos provedores de acesso a responsabilidade pela fiscalização e suspensão do acesso do usuário à internet. Já as penalidades variam de 3 a 6 meses de suspensão e podem culminar no cancelamento definitivo do contrato de fornecimento de acesso à internet.
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