No
início da semana passada, o Senado americano aprovou projeto de lei intitulado
"Marketplace
Fairness Act of 2013". Diferentemente do que vem sendo divulgado,
referido projeto não cria novos tributos, mas apenas estabelece procedimentos para que os
tributos atualmente existentes sejam devidamente recolhidos.
Na
prática, a nova regulamentação implicará uma mudança na sistemática de cobrança
dos tributos (o "Sales Tax" e o "Use Tax") de sorte
que nas vendas online, tanto locais quanto interestaduais, o vendedor recolha os
tributos aplicáveis na fonte, quando do pagamento pelo comprador, facilitando
assim a fiscalização/arrecadação e evitando a sonegação.
O
projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde se aprovado, passará
facilmente pela sanção presidencial, uma vez que o Presidente Obama é defensor do
projeto porque acredita que eliminará a injusta vantagem atualmente desfrutada
pelas grandes empresas de venda online ou por catálogo situadas fora do Estado
sobre os pequenos negócios de bairro locais, os quais são obrigados a recolher
todos os tributos.
No
Brasil, também há movimentos no sentido de se tributar a compra de produtos via
internet ou telefone. Sentindo-se prejudicados pelo número cada vez maior de
compras realizadas pela internet, alguns Estados celebraram o Protocolo ICMS nº 21/2011 ("Protocolo 21"), de
constitucionalidade questionável, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas
operações interestaduais que destinem produtos a consumidor final, cuja
aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Segundo
o Protocolo 21, nas operações interestaduais, o estabelecimento remetente do
produto será responsável por reter e recolher, em favor do Estado destinatário
do produto, uma parcela do ICMS devido sobre a transação, dividindo-se o valor
arrecadado entre os Estados envolvidos. Há no Supremo Tribunal Federal diversas
ações diretas de inconstitucionalidade questionando o Protocolo 21. Além disso,
está em andamento no Congresso Nacional Proposta de Emenda
à Constituição Federal que visa modificar a sistemática de cobrança do ICMS
no âmbito do comércio eletrônico. Já aprovada no Senado Federal, a proposta agora
tramita na Câmara dos
Deputados
e teve parecer favorável do Relator Deputado
Márcio Macedo da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovado na última terça-feira.
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