Mal utilizados, links patrocinados podem configurar crime!

Dennys M. Antonialli

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em pedido de trancamento de ação penal, decidiu que a má utilização dos chamados links patrocinados pode configurar crime de concorrência desleal, nos termos da Lei nº 9.279/96. O link patrocinado é um formato de anúncio publicitário veiculado na internet. A modalidade mais comum é a dos anúncios por palavra-chave. O anunciante, para garantir que seu anúncio seja exibido entre os resultados pesquisados em determinado site de busca, paga por cada um dos termos que deseja vincular à sua propaganda.

Valendo-se do mecanismo, algumas empresas adotam estratégias de marketing mais agressivas, comprando termos de identificação das concorrentes. No caso apreciado pelo Tribunal, a empresa Formatto Coberturas Especiais teria comprado o termo "Pistelli Engenharia", nome de sua concorrente. Ao realizar uma busca pelo termo "Pistelli", o internauta encontraria, entre os resultados da busca, o link para a empresa Formatto.

O uso de links patrocinados para desviar a clientela dos concorrentes é tática utilizada no mundo todo. Recentemente, a empresa American Airlines ajuizou demanda judicial em face da Yahoo, pela mesma infração. Segundo a companhia, a Yahoo estaria vendendo termos de sua marca registrada, como "AAdvantadge" (o nome de seu programa de milhas), para outras empresas do setor aéreo. O argumento, no qual também parece ter se pautado o legislador, é o de prevenir que exista confusão entre os consumidores. Ao digitar o termo "AAdvantadge" ou "Pistelli", o internauta teria a nítida intenção de encontrar informações sobre essas empresas e não sobre suas concorrentes. Em contrapartida, há quem alegue que não há infração. Afinal, não seria esse o mesmo efeito causado por um outdoor publicitário exposto em frente à filial da concorrente?

Caça aos Piratas!!

Dennys M. Antonialli

Em 13 de outubro de 2008, o Presidente norte-americano George W. Bush promulgou o “Prioritizing Resources and Organization for Intellectual Property (PRO IP) Act”, que altera alguns dispositivos da legislação de proteção à propriedade intelectual nos Estados Unidos. Para viabilizar o combate efetivo à pirataria, a lei cria mecanismos mais severos de repressão às práticas lesivas aos direitos autorais. As mudanças têm repercussões tanto na esfera civil, como no caso do aumento do valor das indenizações devidas, quanto na criminal, como na ampliação das possibilidades de investigação e persecução criminal pelo FBI.

Além de aumentar o rigor contra as violações, a importância da lei está na tentativa de se estruturar uma linha de ataque contra os criminosos. A idéia é angariar recursos para a implementação de novos programas de proteção à propriedade intelectual. O programa STOP! (Administration’s Strategy Targeting Organized Piracy), que reúne esforços de vários Departamentos do governo estadunidense e atua em nível global, foi incrementado com a criação de um website (http://www.stopfakes.gov/) e de um serviço de atendimento telefônico, ambos com o objetivo de difundir entre os cidadãos e empresários os métodos disponíveis de proteção da propriedade intelectual. O site oferece, inclusive, informações sobre a legislação de diversos países, como o Brasil.

A Microsoft parece ter aproveitado o momento para lançar seu programa próprio de combate à pirataria. O Dia Mundial de Conscientização Antipirataria, que foi anunciado pela empresa no último dia 21, tem por objetivo promover uma série de palestras e eventos educacionais ao redor do mundo, na tentativa de informar os usuários a respeito dos males trazidos pelos softwares piratas. Essa não é a primeira vez que a Microsoft pensa em mecanismos de atuação global. Há algum tempo atrás, usuários brasileiros foram surpreendidos pelo desenho de uma pequena estrela na área de trabalho de seu computador, indicando que aquela era uma cópia falsa do software Windows. Para conseguir vasculhar os computadores dos internautas, a empresa lançou mão dos chamados worms, pequenos arquivos capazes de penetrar no disco rígido do usuário em busca de informações específicas. Daí seu apelido, do inglês, "minhocas". Ao encontrar o que procura, o arquivo envia uma mensagem de volta a seu servidor, identificando a máquina em que o software falso está instalado. Caso não identifique nenhuma cópia ilegal, o worm se autodestrói, não havendo nenhuma alteração no funcionamento do computador investigado.

A grande justificativa seria o controle da pirataria através de uma medida simples, eficaz e barata. A restrição ao direito à privacidade seria insignificante se comparada ao resultado que a medida visa obter. No entanto, não parecem concordar com isso os chineses. Irritados, muitos não concordam com a utilização do programa "Windows Genuine Advantage", que deixa a tela do computador preta caso o software instalado não passe no teste de validação do programa Windows. Essa é a mais recente arma da Microsoft em sua guerra contra a pirataria na China, país que já conta com mais de 200 milhões de internautas.