Em recente artigo publicado na Folha de S. Paulo, a diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero, falou sobre o "Relatório Transparência", do próprio Google, cujo objetivo seria demonstrar o tamanho e o escopo dos pedidos governamentais por dados e a censura na internet. Segundo o artigo, o Relatório Google inclui, entre os "pedidos" oficiais para remoção de conteúdo, aqueles provenientes do Poder Judiciário.
Conforme a autora, quase metade das ordens de remoção de conteúdo no Brasil se fundamenta em disposições do Código Eleitoral, a despeito do direito de postar conteúdo nas diversas plataformas e redes sociais da internet ser protegido pela Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado contrário à limitação da liberdade de expressão, especialmente em época de eleições. Para Fabiana, distinguir o discurso espontâneo do cidadão da propaganda política é essencial e a censura não ajuda na difícil missão de ampliar a participação política.
É importante, antes de tudo, esclarecer que não existe censura no Brasil. De fato, a Constituição Federal protege expressamente a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Não se pode falar, portanto, de censura ou pedido governamental para exclusão de conteúdo da internet. Aliás, se houve alguma manifestação governamental com relação à remoção ou restrição de conteúdo de internet, foi a decisão da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Brasília, negando a solicitação de restrição de acesso a um vídeo do grupo "Porta dos Fundos", postado numa das plataformas do Google. Leia mais...
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